A pelo condenado, ainda quando já extinta a pena privativa de liberdade.
B ainda quando apenas pessoa jurídica figurar como paciente na ação.
C por pessoa jurídica em favor de pessoa física.
D cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas.
E pelo condenado relativo a processo em curso, ainda que por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.