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FCC - 2020 - AL-AP - Advogado Legislativo - Procurador

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 3 Direito Constitucional 10 Direito Financeiro 3 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Processual Penal 2 Direito Processual do Trabalho 2 Direito Tributário 4 Direito do Trabalho 2 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 2 Matemática 1 Português 4 Raciocínio Lógico 1
Anulada / Desatualizada
#1884488
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2020 FCC AL-AP
Advogado Legislativo Procurador

Um servidor público estadual organizou um evento comemorativo aberto ao público nas dependências da sede do governo estadual. O evento atraiu mais público que o estimado pela organização e não havia planejamento para conter a entrada dos interessados. Não tendo sido providenciados apoio e vigilância suficientes, apurou-se, ao final do evento, que algumas obras de arte foram seriamente danificadas.
Apurados os danos causados ao patrimônio do estado, o servidor público

  • não poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa e civil, por não ter agido com culpa.
  • responderá objetivamente pelos danos causados ao patrimônio público.
  • não incidirá em responsabilidade, por se tratar de caso fortuito, excludente de responsabilidade.
  • poderá responder a processo para imputação de ato de improbidade, na modalidade que causa lesão ao erário.
  • será penalizado por ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, restando evidenciada sua conduta dolosa.
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