Pedro é o presidente da comissão de
licitações de seu município. Advém que,
durante o julgamento de habilitação em
determinado procedimento licitatório, Pedro,
ciente desta condição, admitiu à licitação
empresa declarada inidônea, nos termos do
art. 87, inciso IV, da Lei de Licitações.
Considerando o supracitado diploma
normativo, Pedro estará sujeito à pena de
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