A a concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.
B que a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.
C que a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.
D que o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.
E que seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.