No que diz respeito aos poderes da administração pública, julgue
os itens seguintes.
I É característica fundamental do poder normativo da
administração pública a capacidade plena de inovar no
ordenamento jurídico, por meio da criação de direitos e
obrigações.
II No âmbito de um processo administrativo disciplinar, a
aplicação de sanção pela autoridade competente a servidor
público que tenha praticado ilícito administrativo exemplifica
a manifestação do poder disciplinar.
III De acordo com a doutrina, para fins do exercício do poder de
polícia, o ciclo de polícia pode se desenvolver em quatro
fases: ordem, consentimento, fiscalização e sanção.
IV É defeso estipular, mediante lei estadual, prazo para que o
chefe do Poder Executivo apresente a regulamentação de
disposições legais, a fim de dar cumprimento à função atípica
normativa de seu poder regulamentar.
Estão certos apenas os itens
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