A Somente poderão ser editadas pelo Supremo Tribunal Federal.
B Terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública, direta e indireta, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
C Terão eficácia imediata, não podendo haver modulação de seus efeitos.
D Da decisão judicial ou ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.
E Poderão ser revistas ou canceladas pelo Supremo Tribunal Federal.