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#2179072

No âmbito da ADPF, conforme entendimento do STF, não constituem matéria relacionada a preceito fundamental

  • os princípios fundamentais.
  • os direitos e garantias fundamentais.
  • as cláusulas pétreas.
  • as regras de divisão de competência entre os entes federados.
  • os princípios sensíveis.
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