A é vedada a aplicação dos recursos para o pagamento de gêneros alimentícios, exceto aqueles destinados a atividades comemorativas, cívicas e / ou culturais.
B está autorizada a aplicação dos recursos para o pagamento de combustíveis, de materiais para manutenção de veículos, de transportes para desenvolver ações administrativas, serviço de táxi e estacionamento.
C o parâmetro para o cálculo do valor dos recursos a serem repassados seráper capita, definido anualmente por meio de ato normativo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, no início de cada ano escolar.
D não haverá suspensão de repasses se a Unidade Executora tiver sua prestação de contas rejeitada.