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#2269628

De acordo com previsão constitucional, em matéria de competência legislativa da União, Estados e Municípios, está correto o que se afirma em:

  • Compete privativamente à União legislar sobre Previdência Social.
  • É comum a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
  • A competência para legislar sobre Seguridade Social é concorrente entre União, Estados e Municípios.
  • É exclusiva da União a competência para legislar sobre Previdência Social apenas em relação a normas gerais, podendo Estados e Municípios legislar de forma complementar.
  • É concorrente a competência de a União, Estados e Municípios legislar sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.
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