A O ingresso em cargo público ou emprego público pressupõe, obrigatoriamente, a submissão a concurso público.
B No regime jurídico estatutário, inexiste possibilidade de modificação dos níveis, alteração de nomenclaturas, reclassificação e reenquadramento de cargos na escala funcional.
C Não é permitida acumulação remunerada de dois cargos próprios de assistente social, ou de médicos, mesmo havendo compatibilidade de horários.
D De acordo com a Constituição Federal aplica-se a exoneração de servidores não estáveis por excesso de despesa.
E No Poder Executivo, a iniciativa para a criação, transformação, extinção de cargos, empregos públicos e funções públicas é do legislativo.