A De acordo com a Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8987/95), a natureza jurídica da permissão de serviços públicos é de ato administrativo discricionário e precário.
B A concessão de serviço público deverá ser precedida, obrigatoriamente, da licitação na modalidade concorrência.
C Encampação é uma das formas de extinção do contrato de concessão e consiste na retomada do serviço público pelo poder concedente por culpa do concessionário.
D A concessão de serviço público tem natureza jurídica de contrato administrativo bilateral, por prazo indeterminado, devendo adotar, preferencialmente, a forma escrita.