Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa
competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o
parecer que constou do processo administrativo foi nele
juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem
relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão
proferida pela autoridade administrativa é
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