Acerca de ICMS, julgue o item a seguir.
A concessão ou a manutenção de isenção de ICMS
em desacordo com a norma regente impossibilita o ente
federado de obter garantia direta ou indireta de outro ente,
assim como de contratar operações de crédito, ressalvado
apenas o recebimento das transferências voluntárias.
