Após o devido processo legislativo, o prefeito de um
município promulgou lei reduzindo direitos fundamentais
trabalhistas, com o objetivo de aumentar o número de empregos na
localidade.
Considerando-se essa situação hipotética e tomando-se como
parâmetro do controle de constitucionalidade a Constituição Federal
de 1988, é possível questionar a referida lei municipal por meio de
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