A O licenciamento ambiental deve ser requerido ao órgão estadual competente e, em caráter supletivo, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
B Depois de concedida a licença, esta só pode ser revista pelo poder público se identificada irregularidade no procedimento que a antecedeu.
C O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica autorização para a obra ou atividade, vigendo até que o órgão licenciador emita decisão definitiva sobre o caso.
D O licenciamento ambiental é um instrumento autônomo em relação ao estudo prévio de impacto ambiental.
E As regras relativas à licença estabelecida no âmbito do direito administrativo aplicam-se ao licenciamento ambiental.