A eventual ato do Presidente da República que atente contra o Ministério Público constitui-se em crime de responsabilidade;
B em casos excepcionais é possível a edição de Medida Provisória relativa à organização do Ministério Público;
C é possível a edição de lei delegada versando sobre a carreira dos membros do Ministério Público;
D a proposta orçamentária anual do Ministério Público sujeita-se ao veto do Chefe do Poder Executivo;
E é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.