A a ação não deve ser conhecida, pois projetos de lei não são submetidos a controle abstrato de constitucionalidade.
B a ação não deve ser conhecida em virtude de ilegitimidade ativa, dado que apenas membros do Congresso Nacional podem propor ADIn contra proposição legislativa.
C embora não seja cabível ADIn, o princípio da fungibilidade das ações constitucionais determina que a referida ação deva ser recebida, processada e julgada como argüição de descumprimento de preceito fundamental.
D a ação deve ser conhecida, mas o pedido deve ser improvido, dada a constitucionalidade material da referida norma.