A deve-se evitar que haja impacto na apuração do superávit financeiro do ente recebedor;
B o ente transferidor deve reconhecer a obrigação na abertura das dotações orçamentárias;
C o ente recebedor deve reconhecer um direito a receber (ativo) no momento da arrecadação pelo ente transferidor;
D o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária apenas no momento da efetiva transferência financeira;
E o ente recebedor deverá efetuar a baixa do direito a receber (ativo) em contrapartida do ingresso no banco.