A Desde que comprovado não haver outros meios legais de produção de provas, serão admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
B São gratuitas todos os atos necessários ao exercício da cidadania.
C Conceder-se-áhabeas corpussempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
D As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
E Caberá mandado de segurança coletivo para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.