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#1873028

Um município, para instituir o imposto sobre serviços (ISS), deve

  • limitar-se à lista de serviços existente em lei complementar federal, não dependendo da edição de lei ordinária municipal.
  • editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.
  • observar a lei complementar federal e instituir o imposto por lei ordinária municipal, não podendo criar novos serviços.
  • editar lei complementar municipal, não podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.
  • editar lei ordinária municipal, podendo criar outros serviços que não estejam contemplados na lei complementar federal.
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