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#2960928

Sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental, está INCORRETOafirmar que:

  • para sua propositura são legitimados os mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.
  • deverá ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal.
  • caberá reclamação contra descumprimento da decisão proferida.
  • o prazo para agravo contra a decisão monocrática de indeferimento da petição inicial é de 5 (cinco) dias.
  • a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido pode ser objeto de ação rescisória.
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