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#2378316

De acordo com o entendimento doutrinário, o ato administrativo simples é conceituado como:

  • ato que emana da vontade de um só órgão ou agente administrativo
  • ato que altera uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos
  • ato que apenas declara situação preexistente
  • ato que apenas indica juízo de valor
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