A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um
vínculo de validade entre a existência e a veracidade dos
motivos declarados pela Administração e a legalidade do
ato administrativo praticado. Com base nessa teoria,
analise as afirmativas a seguir.
I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos
vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez
que a Administração enuncia os motivos de sua decisão,
fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que
fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta
a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não
exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder
Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato,
reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão,
desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.
Está correto o que se afirma em:
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