Herculano é cidadão estrangeiro residente no Brasil e
buscou obter, administrativamente, informações relativas
à sua pessoa constantes de arquivos da Prefeitura, mas
esta se recusou a fornecer as informações solicitadas.
Nessa situação hipotética, nos termos do que dispõe a
Constituição Federal, é correto afirmar que Herculano
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