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#1809565

A discricionariedade está presente no ato administrativo que

  • concede isenção fiscal a contribuinte que atende as condições estabelecidas pela legislação.
  • nomeia servidores aprovados em concurso público, observada a ordem de classificação.
  • aposenta servidor público em razão da idade.
  • exonera servidor público concursado e que foi reprovado no estágio probatório.
  • declara de utilidade pública determinado imóvel para fins de desapropriação e com o objetivo de construir uma escola.
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