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#2084221
Direito Tributário: Competência Tributária, Partilha e Tipologia (Repartição de Competência), Legislação do Direito Tributário, Função da Lei Complementar em Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2015 FGV Prefeitura de Niterói - RJ
Agente Fazendário

A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:

  • Emenda Constitucional;
  • Lei Complementar federal;
  • Decreto federal;
  • Lei Ordinária federal;
  • Convênio.
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