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#2733565

Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  • mantiver relação íntima com uma das partes interessadas
  • for primo da parte interessada
  • tenha participado do processo, exceto se na condição de perito
  • esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
  • for cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido
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