Em razão de uma grave crise econômica decorrente de diversos
fatores circunstanciais, o Estado Alfa editou a Lei nº X,
determinando a suspensão temporária, por um trimestre, das
consignações voluntárias contratadas por servidores públicos
estaduais.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, uma associação
que congregava as instituições financeiras solicitou que o seu
advogado analisasse a compatibilidade formal desse diploma
normativo com a Constituição Federal de 1988.
Foi corretamente informado à associação que a Lei nº X
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