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#2303421

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos, julgue o item.


Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade, devem ser respeitados os direitos adquiridos.

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