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#2681021

De acordo com a Constituição Federal de 1988, não é legitimado, para propor ação declaratória de constitucionalidade:

  • o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • entidade de classe ou organização sindical de âmbito regional, legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, um ano.
  • a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
  • o Presidente da República.
  • o Procurador-Geral da República.
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