A da competência, que é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo;
B da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do interesse privado sobre o público;
C da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;
D do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção do administrador com finalidade privada;
E da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo margem de liberdade para o administrador.