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#1915421

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários. Entende-se por ato discricionário aquele que

  • define o comportamento possível da administração por prévia autorização legal.
  • permite à administração agir à margem da lei para atender ao interesse público.
  • a administração pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de conveniência.
  • libera a administração para executar as atividades que a lei já estabeleceu com antecedência.
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