Ao editar um decreto municipal sobre o uso de áreas
públicas, o Prefeito de Chapecó acabou contrariando
dispositivo expresso da Constituição Estadual. Um
partido político com representação na Assembleia
Legislativa decidiu ajuizar uma ação para questionar a
validade do ato perante o Tribunal de Justiça. O
procurador municipal foi consultado sobre a viabilidade
jurídica dessa medida e explicou qual seria o instrumento
adequado e a competência constitucional para o controle
concentrado nesse caso.
Assinale a alternativa correta.
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