A É incabível mandado de segurança para impugnar ato de comissão de licitação de sociedade de economia mista.
B O prazo decadencial previsto em lei aplica-se ao mandado de segurança preventivo e repressivo.
C O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para a impetração do mandado de segurança.
D É incabível a impetração de mandado de segurança no qual se impugne decisão proferida em processo criminal.
E É cabível a impugnação por mandado de segurança de atos praticados por representante de empresa concessionária.