A terá suas alíquotas máximas reguladas por Convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
B na doação de bens imóveis, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.
C terá suas alíquotas mínimas fixadas por Resolução do Congresso Nacional.
D na doação de bens móveis, a competência para a sua instituição deverá ser regulada por lei complementar no caso em que o donatário tenha domicílio no exterior.
E incidirá sobre doações realizadas por pessoas jurídicas.