A Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sempre com a prestação de contas e publicação de balancetes de acordo com a vontade do executivo.
B Organizar e prestar, exclusivamente de forma direta, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter secundário.
C Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
D Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental e médio.