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#2793541

Segundo a legislação penal,aquele que,na folha de pagamento, insere ou faz inserir pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório, comete o crime de:

  • falsificação de documento particular
  • falsificação de documento público.
  • atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.
  • falsidade ideológica.
  • sonegação de contribuição previdenciária
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