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#2423741

O Estado W integrante da federação brasileira pretende aprovar na Assembleia Legislativa, projeto de lei regulamentando o funcionamento de bingos no seu território para alavancar a atividade turística local, tendo em vista que há um extenso mercado para a exploração do negócio.

Nos termos da Constituição Federal, tal competência é

  • remanescente dos Estados federados.
  • de interesse peculiar dos municípios.
  • exclusiva da União Federal
  • comum aos entes da federação.
  • concorrente entre os Estados e a União
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