A A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países da América Latina.
B É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.
C Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas subsidiariamente.
D Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas supletivamente.
E Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar atender às exigências do bem comum.