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#2274085

Chamamos de ___________________ toda manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato “adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”. O termo que completa CORRETAMENTE a lacuna anterior é:

  • Garantias Fundamentais.
  • Improbidade Administrativa.
  • Ato Administrativo.
  • Comunicação Administrativa.
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