A a pena de prestação de serviços a comunidade e substitutiva da privativa de liberdade.
B incabível a imposição de multa, ainda que se recuse injustificadamente o agente a cumprir a medida educativa fixada.
C a pena de prestação de serviços a comunidade, se o acusado for reincidente, pode ser aplicada pelo pra­zo maximo de 10 (dez) meses.
D a prescrição ocorre em dois anos, sem previsão de interrupção do prazo.
E a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, não sendo reincidente o acusa­ do, pode ser aplicada pelo prazo máximo de 03 (tres) meses.