A tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
B tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
C poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.
D poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas privativas e exclusivas.
E elaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas, exercendo, na omissão dos Estados, competência legislativa plena.