O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos
específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada
em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de
determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se
em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por
ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos
atingidos, que argumentavam sobre a sua provável
inconstitucionalidade.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é
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