A Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
B Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.
C Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.
D Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.
E A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.