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Anulada / Desatualizada
#2894151
Controle Externo: Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas, Natureza Jurídica dos Tribunais de Contas
2009 CESPE / CEBRASPE TCE-RN
CESPE Assessor Técnico Jurídico
Texto da Questão:

A respeito das normas constitucionais pertinentes ao controle
externo, julgue os itens a seguir.

As funções dos TCs são, simultaneamente, de cunho contencioso administrativo e jurisdicional.

  • Certo
  • Errado
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