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#2465395

Deve ser considerado ato administrativo inexistente

  • a multa de trânsito lavrada por autoridade sanitária.
  • o decreto que exonera servidor já falecido.
  • a transferência do servidor, motivada por inimizade de sua chefia.
  • a sanção administrativa aplicada em razão de erro de fato.
  • o ato de aposentadoria do servidor, no qual seu nome aparece grafado incorretamente.
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