A inconstitucional, porque viola norma constitucional que disciplina o tema.
B constitucional, uma vez é convergente com a norma constitucional que disciplina o tema.
C inconstitucional, porque viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.
D constitucional, haja vista a lacuna de norma geral federal que discipline o tema.
E constitucional, pois está em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, norma geral federal que disciplina o tema.