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#3026251
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2023 FCC DPE-AM
Assistente Técnico de Defensoria Especialidade: Assistente Técnico Administrativo +

A revogação de ato administrativo por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, somente pode se dar

  • por ação judicial ordinária.
  • pela Administração Pública.
  • poração popular.
  • por mandado de segurança.
  • por ação movida pelo Ministério Público.
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