Categoria de ato administrativo no qual não há qualquer
margem de liberdade de escolha para o agente que o
pratica quanto aos seus elementos. Todos seus
contornos, requisitos e hipóteses de expedição estão previstos em Lei, que delineia exatamente como tal ato
há de ser editado. O enunciado está a se referir ao ato
administrativo:
Autenticação
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