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#1718907

A concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade de competência do Supremo Tribunal Federal terá efeito:

  • ex nunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.
  • ex nunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.
  • ex tunc, salvo se o tribunal entender que deva conceder eficácia retroativa.
  • ex tunc, sendo vedado ao tribunal conceder eficácia retroativa.
  • ex tuncouex nunc, de acordo com a natureza da norma considerada inconstitucional.
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